Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt